TJRJ 3003177-39.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE REVISÃO DOS SEUS PROVENTOS, PARA QUE SEJA ADOTADO O PISO SALARIAL NACIONAL, COMO REFERÊNCIA PARA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE O SEU VENCIMENTO-BASE SE ENCONTRA EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO, EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO CRIA LITISPENDÊNCIA, TAMPOUCO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO INDIVIDUAL, RESSALTANDO-SE QUE TAL DEMANDA JÁ FOI JULGADA POR ESTA COLENDA CORTE, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO INEXISTIR QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPEDE O CURSO DA AÇÃO NEM A APLICAÇÃO DA ALUDIDA TESE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, QUE TAMBÉM SE APLICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR CUMPRIA UMA JORNADA DE TRABALHO DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO MENCIONADO PISO PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE FORMA REFLEXA E IMEDIATA PARA OS OCUPANTES DE PATAMARES SUPERIORES NO REFERIDO QUADRO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE CASO, APLICA-SE O ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE NOS CARGOS DE PROFESSOR GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, PADRÃO ESSE QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N.º 6.834, DE 30 DE JUNHO DE 2014. PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE É ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI ESTADUAL N.º 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, INICIANDO-SE NO NÍVEL 1 DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, DE MODO QUE, AINDA QUE O PROFESSOR DOCENTE I COMECE NO NÍVEL 3, TEM-SE QUE O SALÁRIO BASE DESTE DEVE ENGLOBAR OS 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE OS NÍVEIS 1 A 3, CONSIDERANDO QUE EM RAZÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DESTE PROFISSIONAL, O SEU INÍCIO JÁ SE DÁ EM PATAMAR MAIS AVANÇADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A DEFASAGEM NO PAGAMENTO DO DEMANDANTE TENHA CESSADO COM O ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL N.º 48.521, DE 26 DE MAIO DE 2023, O QUE, NA VERDADE, SE TRATA DE QUESTÃO A SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ASSIM, COMO SE VÊ, É COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE O ACRÉSCIMO ENTRE NÍVEIS É FEITO E NÃO EM UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO FIXADO PELA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL, PORTANTO, SE MOSTRA INCABÍVEL SE FALAR EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42. EVIDENCIADO QUE O ENTE ESTADUAL PAGOU VALOR INFERIOR AO DEVIDO QUE SERIA ASSEGURADO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO POR LEI FEDERAL, CORRETO O JULGADO AO CONDENAR ESTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, E AOS SEUS REFLEXOS PECUNIÁRIOS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PISO NACIONAL FIXADO PARA A CATEGORIA DE PROFESSORES, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DESEMPENHADA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, NÃO SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ELIDIR O RECEBIMENTO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI E JÁ DEVIDAMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. IGUALMENTE NÃO SE PRESTA A TAL DESIDERATO A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. ADEMAIS, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TENDO EM VISTA QUE O JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ SUBSTITUINDO O LEGISLADOR, MAS APENAS DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. RESSALTE-SE QUE, POR TRATAR DE DECISÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVERÁ SE DAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE JULGADO, DEVENDO A SENTENÇA SER CORRIGIDA NESSE ASPECTO, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. REPARO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESPEITADA A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.