TJRJ 3001084-09.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE O ART. 22, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94 ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SEJAM ELES CONTRATUAIS, FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL OU SUCUMBENCIAIS, PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. POR OUTRO LADO, O ART. 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINA QUE "OS HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR, COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL". NESTE SENTIDO, TAMBÉM EDITADA A SÚMULA VINCULANTE Nº 47 PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVE SER AINDA RESSALTADO QUE A LEI APLICÁVEL NÃO PREVÊ NENHUMA OUTRA EXIGÊNCIA ALÉM DA JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS, PARA QUE SEJA REALIZADA A REFERIDA RESERVA, DE MODO QUE NÃO CABE A IMPOSIÇÃO DE OUTRA CONDIÇÃO, NÃO PREVISTA EM LEI, SOB PENA DE SE DIFICULTAR O RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR PELO CAUSÍDICO, O QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. ATÉ MESMO PORQUE, O CONTRATO É BEM CLARO AO DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL SOMENTE DEVERÁ SER PAGA QUANDO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA, O QUE SOMENTE OCORRERÁ, NO CASO EM EXAME, COM O PAGAMENTO DA RPV. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.