TJRJ 3000931-39.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. PLEITO PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES E NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, EM AÇÃO ANULATÓRIA, PARA SUSTAÇÃO DE LEILÕES E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. O AGRAVANTE AFIRMA A NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997 NO CASO CONCRETO, ARGUMENTANDO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. CONTUDO, AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE ENCONTRAM-SE DESPROVIDAS DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO MÍNIMA, UMA VEZ QUE SEQUER DEMONSTRA QUAIS VALORES SERIAM REALMENTE DEVIDOS, CONFIRMA ESTAR INADIMPLENTE, MAS NÃO DEMONSTRA REAL INTENÇÃO DE PURGAR A MORA. 3. NO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, QUANDO O DEVEDOR SE ENCONTRAR EM OUTRO LOCAL, INCERTO E NÃO SABIDO, É ADMITIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997. 4. POR OUTRO LADO, DEMONSTROU O BANCO AGRAVADO QUE REALIZOU A NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA, ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 26 DA LEI N. º9.514/97, SEM SUCESSO, APESAR DE SER O ENDEREÇO DO CONTRATO. 5. QUANTO AOS LEILÕES, COMPROVADO O ENVIO DE TELEGRAMAS, MENSAGENS E E-MAILS AO AGRAVANTE INFORMANDO A OCORRÊNCIA DESTES, AS DATAS E LOCAIS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A MARCAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 1° DA LEI Nº 9.514/1997. 6. AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ QUE, ATÉ ESTE MOMENTO, NÃO SE VISLUMBRA ALEGADA ILICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI 9.514/97. 7. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE O PRÓPRIO RECORRENTE ADMITE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.