TJRJ 3000685-43.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. "FALSO COLETIVO". REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PERCENTUAIS INFORMADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. 2. SABE-SE QUE O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REVESTIDO DE PROVA CAPAZ DE PERMITIR AO JUIZ CONSTATAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 3. PARTE AUTORA PRETENDE QUE LHE SEJA CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, COM O FITO DE QUE SEJA SUSPENSO O REAJUSTE APLICADO PELA RÉ/AGRAVADA E ATUALIZE O VALOR DA MENSALIDADE PAGA DESDE 2022 ATÉ AGORA, LIMITANDO-SE A COBRAR A MENSALIDADE NO VALOR CONGELADO DE R$ 1.146,68. 4. ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL PREVISTOS PELA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS QUE NÃO SE APLICAM AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. TAL FATO, CONTUDO, NÃO IMPEDE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL EM CASO DE ABUSO. 5. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA QUESTIONA O REAJUSTE APLICADO NO PERCENTUAL DE 17,31% (R$ 992,66), EM 2023, 21,89% (R$ 1.209,96), EM 2024, E 19,85% (R$ 1.450,13), EM 2025 (EVENTO 11 - AUTOS DE ORIGEM), AO ARGUMENTO DE O REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS FORA DE 15,50% (R$ 978,35), 9,63% (R$ 1.072,57) E 6,91% (R$ 1.146,68), NOS MESMOS PERÍODOS, RESPECTIVAMENTE. 6. ENTRETANTO, CONFORME BEM DESTACADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PARTE AUTORA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DOS PERCENTUAIS OFICIAIS INFORMADOS, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE A OPERADORA TENHA DESCUMPRIDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU VIOLADO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. 7. A MERA DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE APLICADO E O PERCENTUAL MÁXIMO AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE, POIS TAIS PARÂMETROS NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS. 8. EMBORA A RECORRENTE SUSTENTE QUE O CONTRATO CUIDA DE "FALSO COLETIVO", QUESTIONANDO, ASSIM, A SUA NATUREZA EM RAZÃO DO NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO, TEM-SE QUE TAL AFIRMAÇÃO DEVERÁ SER AVERIGUADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.