TJRJ 3002513-11.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-PROC. INFORMAÇÃO OFICIAL DA SGTEC ATESTANDO REGULAR FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade. 2. A parte agravante sustentou que o atraso no protocolo decorreu de indisponibilidade do sistema E-PROC, alegando possuir documentação comprobatória e comunicações eletrônicas do setor técnico do Tribunal. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE SE RESTOU COMPROVADA A ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO, A FIM DE JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL E AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. III- RAZÕES DE DECIDIR 4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRAZO RECURSAL SE ENCERROU EM 15/12/2025, TENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SIDO PROTOCOLADO APENAS EM 19/12/2025. 5. CONSTA NOS AUTOS, EM EVENTO 11, INFORMAÇÃO OFICIAL DA SGTEC ATESTANDO QUE NÃO HOUVE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NAS DATAS INDICADAS PELO RECORRENTE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO APTO A SUSPENDER OU PRORROGAR O PRAZO. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE A INFORMAÇÃO TÉCNICA NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO PARA A INADMISSÃO DO RECURSO, TENDO O PRAZO SIDO OPORTUNIZADO APENAS PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E POSSIBILITAR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. IV- DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0009859-30.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 22/02/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0085129-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 22/10/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)