TJRJ 3002860-41.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO IMPLEMENTADO NO MÊS SEGUINTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE O ÓBITO ATÉ O PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/2017, O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE O FALECIMENTO SE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOR PROVIDENCIADO NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES, CASO CONTRÁRIO, INICIA-SE O PAGAMENTO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O ÓBITO OCORREU EM 02/09/2020, MAS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DATOU DE 07/06/2024, EXTRAPOLADO, POIS, O PRAZO, O TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO É A DATA DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.