TJRJ 3002604-04.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPVA. DECISÃO QUE MANTEVE O LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO ERJ. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A MANUTENÇÃO DA PENHORA, ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NA INTEGRALIDADE DO BLOQUEIO DOS VALORES REALIZADO VIA SISBAJUD OU PARCIAL, NO PERCENTUAL DE 30%, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA, AINDA QUE INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A PENHORA IMPLICA EM ATO CONSTRITIVO SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR COMO FORMA DE GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR E, COMO TAL, SUBMETE-SE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, OS QUAIS ASSEGURAM NÃO SÓ OS INTERESSES DO CREDOR, COMO DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, OU SEJA, A REGRA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO DIPLOMA PROCESSUAL, NO SENTIDO DE ATINGIR SEU OBJETIVO DE FORMA RÁPIDA E EFICIENTE. NESTE PARTICULAR, O ARTIGO 833 DO CPC, ESTABELECE AS VERBAS QUE SÃO IMPENHORÁVEIS, ELENCANDO DENTRE AS QUAIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. É CEDIÇO QUE A IMPENHORABILIDADE NA FORMA PREVISTA NA LEI PROCESSUAL, TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, POR OUTRO LADO, O CREDOR TEM DIREITO A DAR EFETIVIDADE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A SEUS DIREITOS, SENDO CERTO QUE CABE À PARTE EXECUTADA INFIRMAR A IDONEIDADE DA CONSTRIÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CONSOANTE O TEOR DO ARTIGO 854, § 3º, I, DO CPC. NESTE LANÇO, NÃO OBSTANTE OS ENTENDIMENTOS NO SENTIDO DE SE FLEXIBILIZAR A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DESTA NATUREZA, TAL RELATIVIZAÇÃO DEVER SER TRATADA DE FORMA EXCEPCIONAL, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS INERENTES E APLICÁVEIS ÀS EXECUÇÕES EM GERAL, UMA VEZ QUE RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS SOMENTE DEVEM SER ADMITIDAS DE MANEIRA JUSTIFICADA E, AINDA, QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ERESP Nº 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023.). IN CASU, A AGRAVADA DEMONSTROU QUE A QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA-POUPANÇA, É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, UMA VEZ QUE RECAIU SOBRE A TOTALIDADE DE SEUS RECURSOS, BEM COMO ALEGADO QUE A VERBA SE DESTINA À EDUCAÇÃO DE SEU FILHO, SEM OLVIDAR QUE O VALOR EM DEBATE ESTÁ ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESTA FORMA NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO, ORA RECORRIDA, QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO POR RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.