TJRJ 3002388-43.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE É MÃE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO EM 27/12/2023. DEMANDANTE QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO NO (REVOGADO) ART. 26-A DA LEI 5260/2008, INCLUÍDO PELA LEI 7628/2017. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 9.537/2021, ANTES DO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. PEDIDO AUTORAL QUE NÃO VENTILA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 2.153 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR CONTA DO IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000, QUE DISCUTE MATÉRIA DIVERSA, ISTO É, O DESCONTO EFETUADO NO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL COM BASE NO QUE VEM A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.