TJRJ 3002524-40.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ("PROGRAMA NOVA ESCOLA"), HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE A OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS A PARTE RECORRIDA (EXEQUENTE) NADA MAIS FEZ QUE SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO CNJ PARA ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS (APLICÁVEL À HIPÓTESE POR ANALOGIA), CONSOANTE ART. 22, § 1º, DA RES. N.º 303/2019. 4. A TAXA REFERENCIAL SELIC ESTÁ INCIDINDO SOBRE O VALOR CONSOLIDADO NO PERÍODO ANTERIOR, O QUE INCLUI A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, TAL COMO PRECONIZADO NA RETROCITADA RESOLUÇÃO DO CNJ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSEGUINTE, EM ANATOCISMO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ ANATOCISMO NA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO NO PERÍODO ANTECEDENTE, O QUE INCLUI TANTO O PRINCIPAL MONETARIAMENTE ATUALIZADO QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS ATÉ ENTÃO INCIDENTES". DISPOSITIVOS RELEVANTES: RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019, ART. 22, § 1º.