TJRJ 3000873-54.2025.8.19.0070

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA DE CNPJ POR INAPTIDÃO (ART. 54, LEI Nº 11.941/2009). SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NA PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA TEVE SEU CNPJ BAIXADO POR INAPTIDÃO EM 31/12/2008, DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORRIDO EM JANEIRO DE 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BAIXA DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO CNPJ POR INAPTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI Nº 11.941/2009, TEVE O CONDÃO DE ENCERRÁ-LA, IMPLICANDO NA PERDA DA SUA CAPACIDADE PROCESSUAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA CONSIDERADA PELO ÓRGÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 485, VI E §3°, E ART. 925, CPC. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. A BAIXA DO CNPJ POR INAPTIDÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 54 DA LEI Nº 11.941/2009, CONSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 4. A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE O PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 51, §3º), COM A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO, O QUE NÃO SE PRESUME PELA MERA BAIXA DO CNPJ PERANTE O FISCO. 5. A EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO FISCAL POR UMA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CORROBORADA PELAS EVIDÊNCIAS ATÉ ENTÃO ADUNADAS, SEM PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES, FUNDADO EM INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, À LUZ DO ART. 135, III, CTN, E DO VERBETE SUMULAR 435 DO STJ, OU SEM AO MENOS OPORTUNIZAR À URBE A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS APTAS À COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE TAIS SÓCIOS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO REFERIDO PLEITO, NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, NEM COM A LÓGICA COOPERATIVA E INSTRUMENTAL DO PROCESSO CONTEMPORÂNEO (ARTS. 4º E 6º DO CPC), CONFIGURANDO, ASSIM, ERROR PROCEDENDO CUJA CORREÇÃO SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: "1. A BAIXA DO CNPJ POR INAPTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI Nº 11.941/2009, NÃO OPERA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. 2. TAL REGISTRO REVELA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA INOBSERVÂNCIA DA LEI REGENTE, E NÃO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APTA A FULMINAR, DE PLANO, O FEITO EXECUTIVO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 135; CPC, ARTS. 4º, 6º E 485, VI E §3º; LEI Nº 11.941/2009, ART. 54; CC, ART. 51, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 435; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020788-30.2023.8.19.0000, RELATORA: DES. LUCIA HELENA DO PASSO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 24/08/2023.