TJRJ 0944124-35.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ E DO RIOPREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REAJUSTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE SE AFASTA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DE VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365"). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ENTES REQUERIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEBATE-SE: (I) SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA A PRETENSÃO DE REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA À PARTE REQUERENTE; (II) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA CONDENAÇÃO; (III) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES PARA DECIDIR 3. AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS RELATIVAMENTE À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA OBJETO DA PRESENTE LIDE FORAM DEFINITIVAMENTE SANADAS PELO TJRJ NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0026631-20.2016.8.19.0000. 3.1. NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SE OPERA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3.2. IN CASU, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO EXCLUI O DIREITO DA SERVIDORA APOSENTADA À REVISÃO INTEGRAL DE ACORDO COM OS ÍNDICES GERAIS APLICÁVEIS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. 3.3. ENTENDIMENTO DIVERSO IMPLICARIA NA RATIFICAÇÃO DO CONGELAMENTO DO VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO (AO MENOS PARA O PERÍODO ANTECEDENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO), TESE QUE FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJRJ, E CUJO ENTENDIMENTO VINCULA ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, A TEOR DO ART. 927, INCISO III, DO CPC. 4. O ENTENDIMENTO AQUI ESPOSADO SE ALINHA AO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. 5. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA, À IGUALDADE, À RAZOABILIDADE, À ISONOMIA, OU AO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 6. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 905, ASSENTOU QUE, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS EM GERAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. A UTILIZAÇÃO DO INPC, POR SUA VEZ, TEM LUGAR APENAS ÀS DEMANDAS RELATIVAS AO RGPS. 7. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "EM SE TRATANDO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA 'DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365', A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ABRANGE APENAS AS PARCELAS NÃO PAGAS NO LUSTRO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CRFB, ART. 37, INCISOS X E XV; CPC, ART. 927, INCISO III; DECRETO N.º 20.910/32, ART. 1º; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: DO STJ: SÚMULA N.º 85, TEMA REPETITIVO N.º 905; RESP N. 1.336.213/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 12.06.2013, DJE 07.10.2013; AGINT NO RESP N. 2.095.612/PE, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, JULGADO EM 23.09.2024, DJE 25.09.2024; RESP N. 1.971.572/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, JULGADO EM 15.03.2022, DJE 01.04.2022; DO TJRJ: IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, REL. DESA. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO: 13.12.2018.