TJRJ 3001401-70.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR ("GRAM"). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ERJ SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS DE IRPF SOBRE A "GRAM" PERCEBIDA PELO REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E, EM ESPECIAL, (II) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA "GRAM". III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. CONSTATADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. O TEXTO NORMATIVO QUE INSTITUIU A "GRAM" EVIDENCIA SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO, VINCULADO AO RISCO DA ATIVIDADE MILITAR E AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA DA SOCIEDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRJ TAMBÉM VEM RECONHECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 5. PRESENTES O PERIGO DE DANO E O PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE FUTURA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 6. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PERMITEM, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR ('GRAM'), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 9.537/2021, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE SUJEITANDO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS DA REFERIDA VERBA". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 300, CAPUT; LEI ESTADUAL N.º 279/79, ART. 19-A; LEI ESTADUAL N.º 9.537/2021, ART. 40, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJRJ, SÚMULAS N.º 59 E 148.