TJRJ 3001283-94.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ENVIO DE DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA EM PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 DO CPC, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.2. A IMPETRANTE, APROVADA NA 2ª POSIÇÃO DA LISTA DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS (EDITAL Nº 01/2025 - SES/RJ E FUNDATEC), SUSTENTA TER SIDO INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE REALIZAR MATRÍCULA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO EXIGIU O ENVIO PRÉVIO DE DOCUMENTOS NO PERÍODO DE 12/01 A 14/01/2026, ANTERIOR À SUA CONVOCAÇÃO FORMAL PARA A SEGUNDA CHAMADA, PREVISTA PARA 03 E 04/02/2026.3. A DECISÃO AGRAVADA CONCLUIU QUE O EDITAL PREVIA EXPRESSAMENTE O PRAZO ÚNICO DE 12/01 A 14/01/2026 PARA ENVIO DE DOCUMENTOS POR TODOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CONVOCAÇÃO, NÃO TENDO A IMPETRANTE OBSERVADO A EXIGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA NO PERÍODO DE 12/01 A 14/01/2026, PREVIAMENTE FIXADO NO EDITAL PARA TODOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CONVOCAÇÃO PARA AS CHAMADAS SUBSEQUENTES, CONFIGURA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À MATRÍCULA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O AGRAVO INTERNO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE A REITERAR AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, EM DESACORDO COM O ART. 1.021, § 1º, DO CPC.6. O EDITAL Nº 01/2025 PREVIU EXPRESSAMENTE, DESDE SUA PUBLICAÇÃO, O PERÍODO DE 12/01 A 14/01/2026 PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA POR TODOS OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DA CONVOCAÇÃO PARA A 1ª, 2ª OU 3ª CHAMADA, INEXISTINDO INOVAÇÃO OU APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGRA ADMINISTRATIVA.7. A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO EDITALÍCIO IMPLICA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DOS SUBITENS 13.7, 13.8, 14.1, 14.2 E 14.8 DO EDITAL, SENDO INVIÁVEL AFASTAR REGRA CLARA E OBJETIVA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA.8. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO PERMITIR TRATAMENTO DIFERENCIADO À CANDIDATA QUE NÃO OBSERVOU REGRA VÁLIDA E PREVIAMENTE ESTABELECIDA PARA TODOS OS CONCORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CANDIDATO QUE NÃO OBSERVA PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM EDITAL PARA ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA NÃO POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO CERTAME. 2. A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO EDITALÍCIO APLICÁVEL INDISTINTAMENTE A TODOS OS CANDIDATOS NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE OU ISONOMIA."