TJRJ 3002832-73.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NA FORMA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELOS APELANTES EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PRETENDENDO O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL PERANTE ESTA CORTE, OBJETIVANDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. OS EMBARGANTES SUSTENTAM QUE O ACÓRDÃO NÃO SE MANIFESTOU ESPECIFICAMENTE SOBRE OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, BUSCANDO REDISCUTIR A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E A PROPORCIONALIDADE DA CARREIRA. REPRODUZEM FUNDAMENTOS JÁ DEDUZIDOS, VISANDO INFIRMAR O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO AOS TEMAS ESPECIFICAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESTINADO À INTEGRAÇÃO DO JULGADO E NÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DO EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. 6. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1022, II, 1025. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, ERESP, 703.188/SP; TJRJ, S. Nº 52.