TJRJ 3000205-65.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA. 2.A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE E PORTADORA DE PATOLOGIA LOMBAR GRAVE, COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA ESPECÍFICA. A OPERADORA NÃO AUTORIZOU O PROCEDIMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COBERTURA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL DA ANS. 3.A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DEFERIU A MEDIDA. O EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO NO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE QUANTO AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELA INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS ESPECIFICADOS. 6.É ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À DOENÇA COBERTA, NÃO PODENDO A OPERADORA INTERFERIR NA ESCOLHA TERAPÊUTICA DO MÉDICO ASSISTENTE. 7.A LIMITAÇÃO AO ROL DA ANS NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA, SOBRETUDO APÓS A LEI Nº 14.454/2022, QUE ADMITE A INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. 8.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DE PREJUÍZO À SAÚDE DA PACIENTE EM CASO DE DEMORA NO TRATAMENTO. 9.A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL PREJUÍZO DA OPERADORA É PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDICAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EM DEMANDAS CONTRA PLANO DE SAÚDE, SENDO INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL. 2. É ABUSIVA A LIMITAÇÃO DE MATERIAIS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. 3. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA NEGATIVA DE COBERTURA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE TERAPÊUTICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.326.316/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25.10.2018; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046959-55.2022.8.19.0001, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, J. 16.02.2023; SÚMULAS 59, 210, 211 E 340/TJRJ; SÚMULA 597/STJ.