TJRJ 0929690-70.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO SECURITÁRIO, CONDENANDO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS EM EQUIPAMENTO CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2.A SEGURADORA AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E BUSCOU O RESSARCIMENTO COM FUNDAMENTO NA SUB-ROGAÇÃO LEGAL. A RÉ ALEGOU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INVALIDADE DOS LAUDOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E FIXOU INDENIZAÇÃO, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SEGURADORA COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS; (II) SABER SE OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS POSSUEM VALIDADE PROBATÓRIA; E (III) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR 5.A SEGURADORA COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, DOCUMENTOS DO SINISTRO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA E O DANO. 6.OS LAUDOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SECURITÁRIA POSSUEM APTIDÃO PROBATÓRIA QUANDO COERENTES E NÃO INFIRMADOS POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 7.A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, EM DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 8.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, FUNDADA NO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA RISCO INERENTE À ATIVIDADE. 9.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUANDO INSTADA, ANUINDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO. 10.A AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, QUANDO NÃO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A APURAÇÃO DO DANO. DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SEGURADORA SUB-ROGADA PODE PLEITEAR RESSARCIMENTO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DANO, DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DO NEXO CAUSAL. 2. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NA REGULAÇÃO SECURITÁRIA POSSUEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTES E NÃO IMPUGNADOS POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 3. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO-LHE DEMONSTRAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 786; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 1.009, 1.011 E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1282; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0144218-50.2022.8.19.0001, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0833825-88.2023.8.19.0001, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0957387-37.2023.8.19.0001, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA.