TJRJ 3000488-88.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PLEITEOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2.A PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFIRMANDO QUE SEUS DADOS FORAM UTILIZADOS POR TERCEIROS, COM RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES E RISCO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS. 3.A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTERIORMENTE, FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM SEDE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO; E (II) O PERIGO DE DANO DECORRENTE DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO VÍNCULO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS. 6.A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA DA CONTRATAÇÃO E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. 7.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 8.A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA É POSSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PERMITE A RETOMADA DOS DESCONTOS OU A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. 2. O DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA. 3. A REVERSIBILIDADE DA TUTELA É ASSEGURADA PELA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Agravo de Instrumento 0067988-62.2025.8.19.0000 Rel. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/11/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ Agravo de Instrumento 0001557-46.2025.8.19.0000 - Rel. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 10/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO