TJRJ 3000193-82.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE CONSTITUCIONALMENTE QUALIFICADA DE NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO. APELADA QUE COMPROVA ESTAR AMPARADA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "B" DA CRFB/88. A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, NOTADAMENTE, O ESTATUTO E O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM ANTERIOR DEMANDA, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RELACIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. DESPROVIMENTO DO RECURSO.