TJRJ 0801761-88.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EDITAL SMA/GM-RIO Nº 161/2012. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. EMBORA O IMPETRANTE, ORA APELANTE, ESTIVESSE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL NA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO, IMPOSSÍVEL AFIRMAR QUE NÃO SERIA ELIMINADO OU ESTARIA AINDA CLASSIFICADO NA POSIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA, APÓS O ENCERRAMENTO DE TODAS AS DEMAIS FASES, DE MODO QUE NÃO HÁ, NO PRESENTE CASO, DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO, COMO O APELANTE AFIRMA. COM EFEITO, TAL DIREITO SOMENTE SÓ SURGIRIA SE O CANDIDATO JÁ ESTIVESSE EFETIVAMENTE APROVADO NO CONCURSO, COM A SUPERAÇÃO DE TODAS AS SUAS ETAPAS E A CLASSIFICAÇÃO FINAL DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ASSIM, CONCLUI-SE PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA 161 DO EG. STF À PRESENTE HIPÓTESE, EIS QUE ESTE VERSA SOBRE O DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO, E NÃO SOMENTE EM SUAS FASES INICIAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ALÉM DISSO, TAMPOUCO HOUVE PATENTE ILEGALIDADE QUANTO À NÃO CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, UMA VEZ QUE O EDITAL, DE FORMA EXPRESSA, CONDICIONOU-AS À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. NOUTRO GIRO, NÃO HOUVE PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS NA 3ª ETAPA DEVERIAM SER CONVOCADOS PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES. NESTE PONTO, NÃO É DEMAIS RESSALTAR QUE A CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO SE INSERE DENTRO DA ESFERA DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTACANDO-SE QUE, IN CASU, HOUVE MOTIVO RELEVANTE A JUSTIFICAR O SEU ATUAR, PRINCIPALMENTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENVOLVEU O CERTAME EM TELA, QUAL SEJA, A CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. PORTANTO, NÃO LOGRANDO O IMPETRANTE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE ENSEJARAM A DENEGAÇÃO DO WRIT, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.