TJRJ 3003228-50.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. AUTORES QUE QUESTIONAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEFINIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR REAL APONTADO NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELOS CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MRJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. HIPÓTESE EM QUE O "DECISUM" SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO O DOUTO JUÍZO SINGULAR ENFRENTADO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUANTO AO MÉRITO, ATUALMENTE PREDOMINA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASO EM EXAME EM QUE O MRJ NÃO COMPROVOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO APTO A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DAQUELA DECLARADA PELOS CONTRIBUINTES. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.