TJRJ 3001591-33.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESIDÊNCIA EM BAIRRO NOBRE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA DE GRANDE VULTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, OBJETIVANDO A NULIDADE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 AO ARGUMENTO DE FRAUDE, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA AUTORA E, TAMBÉM, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. SABE-SE QUE O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O JUIZ INDEFERIR O BENEFÍCIO SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 99, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE. CONFORME BEM SALIENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, VISLUMBRA-SE QUE A PARTE AUTORA, NO ANO DE 2022, ACUMULAVA PATRIMÔNIO DE R$ 3.276.332,64, E, POR CONSEGUINTE, NO ANO DE 2023, O MONTANTE ERA DE R$ 3.005.486,70. 4. SOMA-SE A ISTO, TAMBÉM, O FATO DA RECORRENTE RESIDIR EM UM DOS BAIRROS MAIS NOBRES DESTA CIDADE (LEBLON - RIO DE JANEIRO) E, EM QUE PESE ALEGAR QUE TAL FATO É IRRELEVANTE, É CERTO QUE O LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE NÃO SE COADUNA COM A ALEGADA MISERABILIDADE. 5. PROSSEGUINDO, NÃO OBSTANTE HÁ COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RECORRENTE, DE QUE POSSUI DOENÇA GRAVE (CÂNCER), FORÇOSO CONCLUIR QUE ELA DEIXOU DE COMPROVAR CABALMENTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DAS SUAS DESPESAS BÁSICAS. 6. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, QUE NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTAM UM PADRÃO DE VIDA MAIS ELEVADO DA PARTE AGRAVANTE, QUE NÃO SE COADUNA COM AQUELE USUALMENTE EXPERIMENTADO PELOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 7. QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 8. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. AUTORA QUE ALEGA TER OCORRIDO A FRAUDE NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.000.000,00, EM 01/11/2022. CONTUDO, A AÇÃO ORIGINÁRIA SOMENTE FOI INTENTADA PELA DEMANDANTE NO ANO DE 2026, OU SEJA, MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS OS ACONTECIMENTOS NARRADOS. 9. PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E EVENTUAL FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE APENAS SE DARÁ COM O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. 10. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.