TJRJ 3002064-19.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, §1º, II E IV DO CPC. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO. REQUER, AINDA, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS COBRADA E A TAXA A SER APLICADA. 2. O AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS PEDIDOS DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AO FUNDAMENTO DE SUA INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS (ART. 330, §1º, II E IV, DO CPC). NA MESMA DECISÃO, DETERMINOU-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL E DE DANOS MORAIS. 3. A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO POR INÉPCIA REVELA EXCESSIVO RIGOR FORMAL QUANDO A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA NARRATIVA FÁTICA SUFICIENTE, DELIMITA A CONTROVÉRSIA E PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SENDO A EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS PEDIDOS. 4. IN CASU, AINDA QUE AUSENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A PARTE AUTORA TROUXE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DESCONTOS REALIZADOS, SENDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE EM FASE INSTRUTÓRIA, NÃO SE CARACTERIZANDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330, §1º, II E IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 540 DO STJ. 5. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.