TJRJ 0818592-93.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/PMERJ/2014. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM QUESTÕES DE HISTÓRIA ANULADAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS DE TERCEIROS. PRETENSÃO FUNDADA NA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO-LEI N.º 20.910/1932. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM 2014. AÇÃO PROPOSTA EM 2024. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024 NÃO REABRE PRAZO JÁ ESCOADO, POIS INTRODUZ APENAS NOVO FUNDAMENTO PARA A MESMA PRETENSÃO MATERIAL. DISTINGUISHING. O STJ VEM AFASTANDO A DECADÊNCIA NOS MANDADOS DE SEGURANÇA DO MESMO CERTAME EM QUE O ATO COATOR É O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 17.8 DO EDITAL. NOS AUTOS, A VIA ELEITA FOI A AÇÃO ORDINÁRIA, INEXISTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E A CAUSA DE PEDIR IMPUGNA DIRETAMENTE O ATO DE ELIMINAÇÃO DE 2014. SITUAÇÕES DISTINTAS. AGINT NO RMS N.º 74.847/RJ (STJ, 2.ª TURMA, J. 01.04.2025). INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024. CERTAME EXAURIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRÓPRIO CANDIDATO. COISA JULGADA INTER PARTES. ART. 506 DO CPC/2015. ANULAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO INDIVIDUAL SEM EFEITO ERGA OMNES. AGINT NO RMS N.º 73.632/RJ (STJ, REL.ª MIN.ª REGINA HELENA COSTA, DJE 13.01.2025). AGINT NO RMS N.º 74.302/RJ (STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 29.11.2024). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.