TJRJ 0831990-86.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. CORTE DO SERVIÇO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS COGENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nulidade do TOI. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria fraude no medidor, tendo parte ré lavrado o Termos de Ocorrência de Irregularidade. TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte ré informa que ocorreu um TOI por desvio de energia em razão de manipulação no ramal de ligação. De fato, o histórico de consumo da unidade apresenta valores ínfimos e pelo mínimo legal em alguns meses. Todavia, após lavratura do TOI e suposta regularização do desvio, as medições dos meses seguintes permaneceram baixas, até menores que nos meses anteriores ao TOI. Ora, caso existisse fraude por desvio de energia, esperava-se aumento do registro de consumo depois da regularização indicada no TOI, o que não correu. Outrossim, como bem salientado em réplica, o vídeo juntado do momento do TOI indica medidor com número de série distinto do instalado na unidade. Logo, não comprovada irregularidade de medição, mas oscilação comum dentro da média de consumo. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Dano moral. Patente a incidência de dano moral, considerando a negativação indevida. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00, de acordo com nossos precedentes em hipóteses semelhantes de cobrança irregular de TOI com negativação, não carecendo de redução. Desprovimento do recurso.