TJRJ 0812532-44.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR PERCEBIDO SUPERA O PISO PROPORCIONAL À JORNADA EXERCIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA ESTÁ ABAIXO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERADO O CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA, BEM COMO SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA PARA JORNADA DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS, DEVENDO SER APLICADO PROPORCIONALMENTE ÀS JORNADAS INFERIORES.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, ESTABELECE QUE O PISO DEVE SER CONSIDERADO COM SUPEDÂNEO NO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL.A APLICAÇÃO DO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA REVELA QUE O VALOR MÍNIMO DEVIDO À AUTORA É INFERIOR AO VENCIMENTO EFETIVAMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO.A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS NA CARREIRA E EM VANTAGENS DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 911 DO STJ.A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE SEU VENCIMENTO-BASE É INFERIOR AO PISO LEGAL, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE UM ÚNICO CONTRACHEQUE, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO.A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, INCLUSIVE QUANTO À COMPOSIÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E PROGRESSÕES FUNCIONAIS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO.A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA NÃO REQUERIDA NA FASE INSTRUTÓRIA ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. 2. A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO PISO NAS DEMAIS PARCELAS DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 3. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR QUE O VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO É INFERIOR AO PISO NACIONAL, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, INC. I, E 487, INC. I; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167; STJ, TEMA Nº 911.