TJRJ 0968971-67.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE REQUER O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA AUTORA, ORA APELADA, CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NAS SUAS GRATIFICAÇÕES, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS VALORES RECEBIDOS A MENOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, ORA APELANTES, A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DA AUTORA, ORA APELADA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ASSIM COMO AS DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DA ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) DA OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, E (III) DA CONSIDERAÇÃO DO REAJUSTE DESDE O NÍVEL 1 DA CARREIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A DEFESA EM JUÍZO DOS INTERESSES DA AUTORA, ORA APELADA, PELA VIA DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. QUANTO AO TEMA Nº 1.218 DO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA CORRELATA. A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS NÃO É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUINDO FACULDADE DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA, NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, QUE DIZ RESPEITO AOS FEITOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM FASE DE CONHECIMENTO.5. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, DE MANEIRA QUE A CARGA DE 16 HORAS EQUIVALE A 40% DO PISO; A DE 18 HORAS, A 45% DO PISO; A DE 22 HORAS, A 55% DO PISO, E A DE 25 HORAS, A 62,5% DO PISO.6. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 911 DO STJ.7. O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ A INCIDÊNCIA, SOBRE O VENCIMENTO-BASE, DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, SISTEMÁTICA MANTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, CONFORME SE INFERE DOS ARTS. 1º E 7º, § 3º, E ANEXOS I E II.8. VALOR EQUIVALENTE A 12%, A INCIDIR NOS INTERSTÍCIOS A PARTIR DO NÍVEL 1, ATÉ O NÍVEL 9, QUE É A REFERÊNCIA DA APELADA.9. SERVIDORA APOSENTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.10. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, CONFORME TEMA NO 905 DO STJ E TEMA NO 810 DO STF, ATÉ 9.12.2021, MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR SEGUNDO A TAXA SELIC, DE FORMA ÚNICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, OBSERVANDO-SE OS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 A PARTIR DE 9.9.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 2º E 3º, E 3º, CAPUT E § 2º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ARTS. 1º E 7º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO RE Nº 1.141.156, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 19.12.2019, DJE 3.04.2020; STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27.04.2011, DJE 24.08.2011; STJ, 2ª TURMA, AGINT NO RESP Nº 1.642.609/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 24.8.2020, DJE 1.9.2020; TJRJ, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0800469-37.2022.8.19.0034, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, J. 18.04.2023; TJRJ, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0040253-56.2022.8.19.0001, REL. DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, J. 18.04.2024, DJE 25.04.2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036552-85.2025.8.19.0000, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.06.2025; TJRJ, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0889470-98.2023.8.19.0001, REL. DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, J. 28.08.2025.