TJRJ 3017495-27.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008), COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. APELOU O RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA SOBRE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, COM REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS SUPERIORES; E (II) SE, À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS AUTORIZA A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO E A INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ASSENTANDO QUE O PISO NACIONAL DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE, E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SENDO APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. O STJ, NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), FIRMOU A TESE DE QUE A REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA SOMENTE OCORRE SE HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS LEIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009 PREVEEM ESCALONAMENTO VERTICAL DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, O QUE IMPLICA A REPERCUSSÃO DO PISO EM TODA A CARREIRA. O CÁLCULO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL, COM REFLEXOS NAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. CORRETA A SENTENÇA QUANTO À ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E (TEMA 905/STJ) E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINADA A READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DESDE O NÍVEL 1 DA CARREIRA, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ O LIMITE DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUSPENSA A EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, COM REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS SUPERIORES, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009. 2. A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DEVE SER OBSERVADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; EC 53/2006; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 26.11.2014; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0134458-77.2022.8.19.0001, REL. DES. MARIANNA FUX, J. 02.03.2023.