TJRJ 3002289-73.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2025 POR CANDIDATO, OBJETIVANDO SUA INCLUSÃO E PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DO QUADRO POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. 2. O IMPETRANTE FOI CONSIDERADO INAPTO PELA BANCA EXAMINADORA EM RAZÃO DE NÃO SATISFAZER O REQUISITO ETÁRIO PREVISTO NO SUBITEM 3.1.2 DO EDITAL, QUE ESTIPULA A IDADE MÁXIMA DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS ATÉ O PRIMEIRO DIA PARA O ATO DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUTE-SE SE O PRAZO DE 120 DIAS SE CONTA DA ELIMINAÇÃO TARDIA DO CANDIDATO OU DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, CONSIDERANDO QUE A SUPOSTA ILEGALIDADE (REGRA ETÁRIA) É NORMA DE EFEITOS CONCRETOS PREEXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A REGRA EDITALÍCIA OBJETIVA E DE EFEITOS CONCRETOS INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 5. A SUPOSTA LESÃO AO DIREITO SUBJETIVO OCORREU NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. MANTENDO-SE INERTE POR DOIS ANOS E IMPETRANDO O WRIT APENAS EM 2025, OCASIÃO EM QUE SE OPEROU A DECADÊNCIA. 6. A CONDUTA DO CANDIDATO QUE, CIENTE DO IMPEDIMENTO ETÁRIO E DA EXISTÊNCIA DA SÚMULA, INSCREVE-SE NO CERTAME SEM IMPUGNAR O EDITAL, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO DECADENCIAL, TAMPOUCO DE CONVOLAR O ATO DE REPROVAÇÃO EM NOVO MARCO PARA IMPUGNAÇÃO DE REGRA PREEXISTENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 23; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.266.286/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 06.09.2012; TJRJ, SÚMULA 248.