TJRJ 0844453-05.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NA FORMA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE APONTAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, PRETENDENDO O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL PERANTE ESTA CORTE, DE MODO A VIABILIZAR UMA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 2. RÉUS EMBARGANTES QUE SE INSURGEM CONTRA A AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO, DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO EXAMINADAS TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE É A FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA SE AFERIR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESTINADO À INTEGRAÇÃO DO JULGADO E NÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DO EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE. 6. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.