TJRJ 3011334-98.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE POSTULA A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08 PARA EFEITO DE REAJUSTAR O VALOR DO PISO SALARIAL DE SEUS VENCIMENTOS, QUE ESTARIA ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. 2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES SERIA UM PATAMAR MÍNIMO A SER OBSERVADO PELO EXECUTIVO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, ASSENTANDO QUE NÃO SE FEZ PROVA DE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, E QUE OS INTERSTÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO FORAM CONTABILIZADOS CORRETAMENTE. 3. APELO DA PARTE AUTORA ADUZINDO QUE A LEI FEDERAL 11.738/08, EM SEU ARTIGO 2º, FIXOU O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PREVENDO UMA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, E ESTABELECENDO PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR FIXADO E AS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, ALÉM DE PREVER NO ART. 5º A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2009; DIZ QUE O RÉU NÃO PAGA OS SALÁRIOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, O QUE PODE SER CONSTATADO PELA SIMPLES OBSERVÂNCIA DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS À INICIAL; REITERA O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA, ARRAZOANDO QUE ESTÃO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, POIS, O DIREITO PERSEGUIDO ESTÁ FUNDAMENTADO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DO TJRJ E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, ALÉM DE QUE A OCORRÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, SE VERIFICA ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA; REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO COMPELINDO O RÉU A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXO NO TRIÊNIO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. 4. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO EM PRESTÍGIO AO JULGADO, REITERANDO AS RAZÕES INVOCADAS EM DEFESA, E REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA DEPENDE INTEGRALMENTE DA DECISÃO DO TEMA 1.218, QUE AINDA SE ENCONTRA EM DEBATE NO ÂMBITO DO STF. 5. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE, DE ACORDO COM O ART. 81 DO CDC, É FACULTADO AOS CONSUMIDORES DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, É GARANTIDO À APELADA O DIREITO DE DEFENDER INDIVIDUALMENTE O DIREITO VULNERADO. DE OUTRO PONTO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ FOI JULGADA, E RECONHECEU DE FORMA COLETIVA O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NAS INSTÂNCIAS INFERIORES E QUE TRATAM DO MESMO TEMA. 6. LEI 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE FORMA VINCULATIVA PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, E TEVE A CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4167. 7. EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, PARA ANÁLISE DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: "A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.". 8. AO ADOTAR O CONCEITO ESTRITO SENSO DE "PISO SALARIAL" COMO VENCIMENTO BÁSICO, O STF AFASTOU A TESE DE QUE O PISO SALARIAL SERIA O QUANTITATIVO MÍNIMO A SER RECEBIDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - A PARCELA GLOBAL DA REMUNERAÇÃO ("PROTEÇÃO MÍNIMA") -, PARA CONCLUIR QUE CORRESPONDERIA AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM O ACRÉSCIMO DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ("POLÍTICA DE INCENTIVO"). 9. ART. 6º DA LEI 11.738/08 QUE DISPÕE QUE: "A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ELABORAR OU ADEQUAR SEUS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 10. ADEQUAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 "ART. 3º - O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 1614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. 11. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, OU DE AUMENTO HETERÔNOMO, VEDADO PELOS ENUNCIADOS NºS 37 E 42 DE SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, HAVENDO, TÃO SOMENTE, OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. 12. A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO CUMPRIMENTO DA LEI, NEM AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 13. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA QUE SE INDEFERE. JULGADO QUE SERÁ LIQUIDADO NA FORMA DO ART. 509 DO CPC, FASE PROCESSUAL ADEQUADA PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EVIDÊNCIA DO DIREITO, ALÉM DE QUE A TUTELA VINDICADA VISA IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO IRREPETÍVEIS. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO COM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, NO CASO DE REVERSÃO DO JULGADO NAS CORTES SUPERIORES. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO RECOMENDA A CONCESSÃO DE OUTROS TIPOS DE TUTELA, JÁ QUE AUSENTE O PERICULUM IN MORA, REQUISITO QUE DEVE ESTAR PRESENTE CUMULATIVAMENTE AO FUMUS BONI IURIS. 14. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL PARA: 1) ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O SEU NÍVEL INICIAL PREVISTO EM LEI, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, COM REFLEXO NAS VERBAS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE, ATENTANDO-SE PARA A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO; 2) PAGAR AO DEMANDANTE AS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DESTA DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ITEM "1" SUPRA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, CONFORME ITEM 3.1.1 DO TEMA Nº 905 DO STJ , E TEMA Nº 810 DO STF, INCIDINDO, A PARTIR DE JULHO/2009, JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E., E, APÓS 08 DE DEZEMBRO DE 2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL OBSERVARÃO APENAS A SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, ART. 3º. 15. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NA FORMA DO ART. 509 DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. 16. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.