TJRJ 3003026-42.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. EXMO. SR. PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERIU, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 0071377-26.2023.8.19.0000, O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS QUE VERSEM A RESPEITO DO ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA, CUJO PROCESSO FOI CADASTRADO SOB O N.º 0228901-59.2018.8.19.0001. FUMUS BONI JURIS NÃO CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE AUSENTE, PORQUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDANTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA, AO FINAL, ELE RECEBERÁ TODAS AS VERBAS A QUE FAZ JUS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM FULCRO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.