TJRJ 0981841-13.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) INSTALADA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EMISSÃO DE ODORES E COMPROMETIMENTO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA. ART. 14 DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM CONDENAÇÃO DA INCORPORADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ETE; (III) AFERIR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INCORPORADORA E OS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES; E (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 5. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA FALHA NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, COM INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS, INADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE MECANISMOS APTOS A MITIGAR A EMISSÃO DE ODORES. 6. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO (CONDOMÍNIO) AFASTADA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEFEITO DECORRE DE VÍCIO ORIGINÁRIO DO PROJETO E DA EXECUÇÃO DA OBRA, NÃO SE CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 7. IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE NÃO AFASTA O DEVER DA INCORPORADORA DE ENTREGAR PRODUTO ADEQUADO À SUA FINALIDADE, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 8. EMISSÃO CONTÍNUA DE ODORES DESAGRADÁVEIS E COMPROMETIMENTO DA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. 9. RECONHECIMENTO, AINDA, DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 10. RECONHECIMENTO, AINDA, DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.