TJRJ 0814844-90.2024.8.19.0028

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, ADEQUANDO-A À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE RÉ ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA TAXA PACTUADA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL; E (III) SABER SE TAL PRÁTICA ACARRETA DANOS MORAIS. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A SENTENÇA ENFRENTOU AS TESES DEDUZIDAS E ATENDEU AO ART. 489 DO CPC. 6. INCIDE O CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O CONTRATANTE É DESTINATÁRIO FINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. APLICA-SE A SÚMULA 297/STJ. 7. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 382/STJ. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DE USURA, NOS TERMOS DA SÚMULA 596/STF. CONTUDO, ADMITE-SE O CONTROLE JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADA DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME O ART. 51, § 1º, DO CDC E O RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 8. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. NO CASO, A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO É EXPRESSIVA E NÃO FOI JUSTIFICADA. MANTÉM-SE A ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA E A RESTITUIÇÃO SIMPLES. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA O DANO MORAL NO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTUDO, A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR MÚLTIPLAS VEZES SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 10. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ADMITE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO VERIFICADA DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL ENTRE A TAXA PACTUADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827548-11.2023.8.19.0210, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026; E TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803407- 56.2023.8.19.0038, REL. DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025. 11. DIANTE DA GRAVIDADE DA DISCREPÂNCIA, AFIGURA-SE MÓDICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.500,00, FIXADA NA ORIGEM, SOPESADOS A EXTENSÃO DO DANO E OS PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SENDO INCABÍVEL SUA REDUÇÃO. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.