TJRJ 0913355-10.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO, EM PECÚNIA, DO SALDO DE 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO QUE POSSUÍA, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, MAS QUE, QUANDO NA ATIVA, NÃO GOZOU DE TODOS OS PERÍODOS A QUE TINHA DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NA ESPÉCIE, RESTOU INCONTROVERSO QUE A DEMANDANTE DEIXOU DE USUFRUIR A LICENÇA EM QUESTÃO, PASSANDO À INATIVIDADE EM 1.º DE FEVEREIRO DE 2024. COM EFEITO, É ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO QUE NÃO PODERÁ MAIS SER USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 635. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. NO TOCANTE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA E OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2021, ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICOU O REGIME JURÍDICO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO PAGAMENTO, TÃO SOMENTE, DAS CUSTAS, DEVENDO SUPORTAR A TAXA JUDICIÁRIA, POIS A RECIPROCIDADE EXIGIDA PARA A ISENÇÃO DE TAL TRIBUTO SÓ SERÁ APLICADA QUANDO O ENTE MUNICIPAL ATUAR NA CONDIÇÃO DE AUTOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, COMO SE INFERE DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO SEU FUNDO ESPECIAL. PEQUENO REPARO NO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR QUE O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA OCORRA A PARTIR DA CITAÇÃO.