TJRJ 3000952-49.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SUSPENSÃO DOS ITENS 9.9 E 10.1 DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL, INCLUÍDO E MODIFICADO, RESPECTIVAMENTE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO SELETIVO COM A SUPOSTA FINALIDADE DE INSERIR CLÁUSULA DE BARREIRA NO CERTAME, BEM COMO QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO ITEM 12.6 DO EDITAL, QUE CONSIDERA ELIMINADOS OS CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE AS REFERIDAS ALTERAÇÕES SE AFIGURAM ILEGÍTIMAS, POR VIOLAREM OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO DE ABERTURA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, ALÉM DE QUE TODOS OS DISPOSITIVOS OFENDEM A LEI ESTADUAL N.º 9.650, DE 13 DE ABRIL DE 2022. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA QUE SE REJEITA, POIS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI N.º 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE IMPUGNAM AS REGRAS DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, É A DATA DA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM BASE NAS CLÁUSULAS COMBATIDAS, O QUE NÃO ACONTECEU NO CASO EM TELA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 376), NO SENTIDO DE QUE AS CLÁUSULAS DE BARREIRA SE AFIGURAM COMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESDE QUE FUNDADAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DESEMPENHO MERITÓRIO DOS CANDIDATOS. PROCESSO SELETIVO ABERTO PARA O PREENCHIMENTO DE 45 (QUARENTA E CINCO) VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, COM O MESMO QUANTITATIVO, TENDO SIDO ORGANIZADO EM 3 (TRÊS) ETAPAS DIFERENTES, COMPREENDENDO A APLICAÇÃO DE PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO, E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO EDITAL N.º 5, DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INTRODUZIU O ITEM 9.9 NO REGULAMENTO DO CERTAME, PARA ESCLARECER OS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NOS EXAMES ESCRITOS, MODIFICANDO, TAMBÉM, O ITEM 10.1, PARA INDICAR QUE SOMENTE OS 90 (NOVENTA) POSTULANTES QUE OBTIVESSEM AS MAIORES NOTAS NAS REFERIDAS PROVAS SEGUIRIAM PARA A FASE FINAL. ALTERAÇÕES QUE NÃO FIXARAM NOVOS PARÂMETROS PARA A HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS NAS ETAPAS ELIMINATÓRIAS E CLASSIFICATÓRIAS, TENDO APENAS EXPLICITADO QUE AQUELES COM MELHOR APROVEITAMENTO NAS AVALIAÇÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS SEGUIRIAM PARA A ÚLTIMA FASE DO CERTAME, OBSERVANDO-SE A QUANTIDADE DE VAGAS OFERECIDAS. PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE. HIPÓTESE DE MERO DETALHAMENTO DOS PARÂMETROS PARA A HABILITAÇÃO DOS INSCRITOS NAS ETAPAS DE CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM INDEVIDA INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. RETIFICAÇÕES REALIZADAS QUE NÃO CONFIGURAM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO DE ABERTURA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA, ATÉ ENTÃO, DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A QUANTIDADE DE POSTULANTES QUE SE CLASSIFICARIAM PARA A PROVA DE TÍTULOS NÃO TINHA O CONDÃO, POR SI SÓ, DE GERAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE QUALQUER CANDIDATO QUE ALCANÇASSE NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO NOS EXAMES ESCRITOS SEGUIRIA IMEDIATAMENTE PARA A ETAPA FINAL DO CONCURSO PÚBLICO, O QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL. ANTERIOR SITUAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS QUE ESTABELECESSEM A ALUDIDA LIMITAÇÃO QUE NÃO GARANTIA O DIREITO DE TODOS OS APROVADOS NAS FASES ESCRITAS A NÃO SEREM ELIMINADOS DO CERTAME, ANTE A REDAÇÃO DO ITEM 12.6, QUE PREVÊ A REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO E DE CADASTRO DE RESERVA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.º DA CITADA LEI ESTADUAL, QUE PROÍBE A ELIMINAÇÃO DOS INSCRITOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS E IMPÕE A SUA INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESERVA, QUE SE REVELA DESINFLUENTE, CONSIDERANDO QUE O ALUDIDO DISPOSITIVO NÃO IMPEDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LIMITAR A QUANTIDADE DE INSCRITOS A SEREM INSERIDOS NA REFERIDA LISTAGEM, SEGUNDO UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA QUE LHE É ASSEGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO, IMPONDO-SE A NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, REVOGANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENANDO-SE O IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM IMPOR O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI N.º 12.016/09, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.