TJRJ 3001234-87.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMBARGADA NO CADASTRO DO SIMPLES NACIONAL, EM QUE PESE O ENTE ESTATAL NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA PARA TANTO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. RECORRENTE QUE AFIRMOU, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE O ARTIGO 83 DA RESOLUÇÃO N.º 140, DE 22 DE MAIO DE 2018, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ESTABELECE O PODER DE A SECRETARIA DE FAZENDA EXCLUIR AS EMPRESAS DE TAL CADASTRO, DO QUE SE CONCLUI QUE CABE A ELA DESFAZER O ALUDIDO ATO, QUANDO ILEGAL OU EIVADO DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. RECURSO QUE SE REJEITA.