TJRJ 3012922-30.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATRAINDO A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, DIANTE DA ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, OU SE POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA NOS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA. COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA OCORREU DE FORMA REGULAR, EM 15/10/1992, E PRECEDEU AOS FATOS GERADORES APONTADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NESTE PARTICULAR, OPORTUNO RESSALTAR QUE A LC Nº 123/2006 POSSIBILITOU A EXTINÇÃO DAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA EXECUTADA FOI DISSOLVIDA E LIQUIDADA, COM A RESPECTIVA BAIXA NA INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE, FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, RESTA AFASTADA A SUA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. DESTA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, TAMPOUCO PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI E AO CONTRATO SOCIAL A JUSTIFICAR O PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 135 DO CTN. ADEMAIS, NÃO SE APLICA AO CASO SUB EXAMINE A SÚMULA Nº 435 DO STJ ("PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE"). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A SENTENÇA, ORA RECORRIDA, NÃO MERECE QUALQUER REPARO, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.