TJRJ 0816904-72.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.