TJRJ 3001686-63.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AMIVANTAMABE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA A 30 DIAS. DECISÃO ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA VAI AO ENCONTRO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO E. STJ ACERCA DA AMIVANTAMABE PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA PULMONAR E QUE OS LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTOS DO PROCESSO DE ORIGEM ILIDEM, NESTE MOMENTO, A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AGRAVANTE QUANTO A INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO E. STF NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO, COM ISSO, O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.