TJRJ 3000348-54.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DECISUM QUE SE MANTÉM. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FUNÇÃO COERCITIVA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, FIXOU MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$200,00 POR DIA, LIMITADA INICIALMENTE AO PERÍODO DE 10 DIAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, BEM COMO ACERCA DA NECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A multa cominatória constitui meio de coerção indireta destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537 do C.P.C. 2. O valor das astreintes deve ser suficiente e compatível com a obrigação imposta, de modo a estimular o cumprimento voluntário da ordem judicial, sem ensejar enriquecimento indevido. 3. No caso concreto, a fixação da multa diária em R$200,00, limitada temporalmente, revela-se adequada e proporcional, não configurando excesso. 4. A redução indevida das astreintes compromete sua função coercitiva e a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A incidência da multa condiciona-se ao eventual descumprimento da ordem judicial, inexistindo prejuízo à parte que observe a determinação. 6. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, conforme entendimento consolidado do S.T.J. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO NÃO COMPORTA REDUÇÃO QUANDO PRESERVADA SUA FUNÇÃO COERCITIVA E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVIDADE, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO PELO JUÍZO, SEM FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 77, IV, 536, §1º, E 537 DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: S.T.J., RESP Nº 1.333.988/SP (TEMA REPETITIVO).