TJRJ 0910874-40.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURAS APRESENTADAS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.