TJRJ 0840904-41.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. MORA "EX RE". INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA LIDE. DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL PELO RÉU. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO APELADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXTENSÃO AO RECURSO. MÉRITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE, NA VIA DEFENSIVA, DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. DEVER DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.