TJRJ 0819489-19.2023.8.19.0021

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM SEU NOME, FRUTO DE FRAUDE, E DA CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO E DA PROVA TÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DEVER ÍNSITO AO ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, SENDO CONSTATADAS, CONTRARIAMENTE, A INTEGRIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A ATUALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO, BEM COMO A GEOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA AUTORA. NÃO SE OLVIDE A LIBERAÇÃO DE VALOR ADICIONAL EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE DEIXA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPÕE O ÔNUS ÍNSITO AO ARTIGO 373, I, DO CPC, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.