TJRJ 0887460-81.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR PARCEIRO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTONOMIA DA VONTADE E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ENTREGADOR PARCEIRO CONTRA PLATAFORMA DE ENTREGAS E EMPRESA DE LOGÍSTICA, REQUERENDO REATIVAÇÃO DE CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DO ACESSO À CONTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A RELAÇÃO ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA TEM NATUREZA CIVIL, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ELETRONICAMENTE QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE USO, NOS TERMOS DOS ARTS. 421, 472 E 473 DO CÓDIGO CIVIL. O DESCREDENCIAMENTO AMPARADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A MERA RESCISÃO DO CONTRATO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.