TJRJ 0918848-02.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA COM CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE TARIFA PROGRESSIVA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA QUE SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.