TJRJ 0961927-31.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.