TJRJ 3002515-78.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME 1.1. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA ALEGA SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA DA APÓLICE DO PLANO DE SAÚDE, O QUAL FOI OBJETO DE REAJUSTES ABUSIVOS NOS ANOS DE 2023 A 2025, NOS PERCENTUAIS DE 21,89%, 19,34% E 18,94%, RESPECTIVAMENTE, MUITO ACIMA DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E DOS AUMENTOS DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, ACARRETANDO UM ENORME DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1.2. NESSE CONTEXTO, A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA ORIGINÁRIA, VISANDO, SEM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, SEJA AUTORIZADO O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 1.897,23, QUE CORRESPONDE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS, ATÉ O DESLINDE DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. OS REAJUSTES NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS DIFEREM DOS APLICADOS NOS PLANOS INDIVIDUAIS. NESTES, HÁ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANS PARA APLICAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTOS, ENQUANTO NOS PLANOS COLETIVOS O REAJUSTE ANUAL OCORRE POR LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO, PREVALECENDO O DISPOSTO NO CONTRATO OU O ÍNDICE RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. 3.3. INSTA SALIENTAR, QUE TAL DIFERENCIAÇÃO QUANTO AOS REAJUSTES É LEGAL E JUSTIFICÁVEL, SENDO CERTO QUE OS REAJUSTES NORMALMENTE DECORREM DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABERTAS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMPONENTES DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE, BASEADAS EM CÁLCULOS ATUARIAIS, O QUE OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. 3.4. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 3.5. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À LEI OU A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À LEI OU A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082093-78.2024.8.19.0000, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO: 28/11/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.