TJRJ 0830509-12.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. GOLPE DA CESTA BÁSICA. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.