TJRJ 3001763-09.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. PACIENTE MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) À PACIENTE MENOR, COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA, SEM REDUÇÃO DO TRATAMENTO ANTERIORMENTE PRESTADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 REAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) AFERIR A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AO CONTROLE DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOMENTE PASSÍVEL DE REFORMA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ. 3.2. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM INCIDÊNCIA DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA, DEVENDO A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL OBSERVAR A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 3.3. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E PELOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM QUADRO CLÍNICO GRAVE E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO HOME CARE POR TEMPO INDETERMINADO. 3.4. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE COM A INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO DO TRATAMENTO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO NEUROLÓGICA SEVERA E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E DE MOBILIDADE, ALÉM DAS COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS, COMO A PRESENÇA DE LESÃO CUTÂNEA ATIVA. 3.5. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PREVALECE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OPERADORA. A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU JUNTA MÉDICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PODENDO SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. 3.6. INSUMOS, MEDICAMENTOS E TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA INTEGRAM O TRATAMENTO DOMICILIAR DEFERIDO, SENDO INDISPENSÁVEIS À SUA EFETIVIDADE, NÃO PODENDO SER EXCLUÍDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3.7. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA E A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, PASSÍVEL DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. 3.8. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.