TJRJ 0902821-07.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO DE VIDRO EM ESCADA RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. (II) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A HIPÓTESE DOS AUTOS SE SUBMENTE AO ARTIGO 18 DO CDC, O QUAL DISPÕE, EM SEU §1º QUE NÃO SENTO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PODERÁ O CONSUMIDOR EXIGIR UMA DAS ALTERNATIVAS CONSTANTE NOS SEUS INCISOS, DENTRE ELAS, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. 3.2. DANO MORAL CONFIGURADO, AFASTANDO-SE AS HIPÓTESES DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE TRANSTORNOS CORRIQUEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR TEMPO EXCESSIVO, ALÉM DE DESCASO COM O CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ, SENDO COMPELIDO A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. 3.3. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: NÃO SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO LEGAL QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, 18, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0000372-10.2022.8.19.0054, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO: 09/04/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.